Código Florestal não afetará agricultura

Um ano após entrar em vigor, o Código Florestal ainda não provocou alterações no uso do solo brasileiro

Além dos questionamentos judiciais que perduram, está atrasada a implantação das ferramentas que vão determinar as áreas a serem preservadas e recuperadas em cada estado e bioma. Por outro lado, já é possível estimar quais serão os impactos da lei. Um estudo desenvolvido com o apoio da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) da Presidência da República indica que a interferência do reflorestamento sobre a produção de alimentos será mínima: dos 21 milhões de hectares (Mha) que precisam ser recuperados, 99% podem ser negociados por meio de títulos ou ocupar áreas inaptas para a agricultura. Apenas 1% (250 mil hectares) ocupariam terrenos agriculturáveis.

Expansão da fronteira agrícola - O autor do estudo, o pesquisador Britaldo Silveira Soares-Filho, do Centro de Sensoriamento Remoto da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), sustenta que a fronteira agrícola brasileira pode se expandir nas áreas de pastagens, atividade hoje feita em uma vasta extensão territorial e com baixa produtividade. Atualmente, a pecuária ocupa aproximadamente 23% do território brasileiro e a agricultura, apenas 7%.

Vegetação nativa - A vegetação nativa se estende por uma área muito maior, mas Britaldo-Soares ressalta que a maior parte dela está em áreas privadas e não é protegida, além de estar concentrada na Amazônia. A Mata Atlântica, bioma reduzido a apenas 3% de sua área original, precisa ser recomposta em 6 milhões de hectares, dos quais aproximadamente 1,5 Mha são no Paraná.

Recomposição - Segundo Soares-Filho, se por um lado as mudanças no Código Florestal feitas no Congresso Nacional reduziram em 60% a área a ser reflorestada, por outro lado foram aprimorados os mecanismos que permitirão essa recomposição. O principal é a Cota de Reserva Ambiental (CRA), um título que indica o excedente de área de vegetação nativa e que pode ser negociado com outra propriedade no mesmo bioma que está com déficit de vegetação.

Negociação - Considerando as possibilidades de negociação via CRA apenas 250 mil hectares de áreas aptas à agricultura seriam usados para recomposição florestal. Segundo o pesquisador, essa “invasão” ocorreria quase que exclusivamente no bioma amazônico, no estado do Mato Grosso. No Paraná, o estudo indica que 400 mil hectares poderiam ser negociados via CRA, e o restante da recomposição poderia ocupar as áreas de pasto, sem necessidade de usar terrenos agriculturáveis.

Panorama completo virá após cadastro - Independentemente das estimativas que começam a surgir sobre os impactos do Código Florestal, especialistas dizem que é crucial a implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Em evento na Assembleia Legislativa na semana passada, diferentes entidades indicaram que o cadastramento, que ainda nem começou, levará mais de um ano para ser feito – considerando uma força de trabalho de 1,5 mil pessoas, o que ainda não existe.

PRA - Depois de feito o CAR, as propriedades poderão negociar a Cota de Reserva Ambiental (CRA), respeitando o Plano de Recuperação Ambiental (PRA), de responsabilidade de cada estado. Nesse ponto haverá necessidade de mais mão de obra, aponta Mário Mantovani, diretor de políticas públicas da organização S.O.S Mata Atlântica. “Para fazer o PRA, será preciso assistência técnica. Esse será um grande gargalo.”

Pastagem - Apesar do consenso em torno da redução das áreas de pastagens no Brasil, ainda há muitos desafios a serem vencidos para que isso se torne realidade. “Atualmente temos aproximadamente 200 milhões de cabeças de boi em 200 milhões de hectares. Essa é uma média insana sob qualquer ponto de vista, especialmente econômico. Mundialmente, a média de ocupação é de três, às vezes até quatro cabeças por hectare”, diz Mário Mantovani, da S.O.S Mata Atlântica. Laura Barcellos Antoniazzi, do Icone, concorda com a redução de área de pastagem. “Mas isso será um trabalho extremamente difícil, pela baixa capacidade de financiamento dos pecuaristas, entre vários outros problemas”, diz.

Metas - O setor produtivo trabalha com perdas de áreas em um futuro próximo, mas com metas pouco ambiciosas. No estudo Outlook Brasil 2022 – Projeções para o Agronegócio, a previsão é de redução de apenas 3% na área de pastagens, com produtividade de 1,28 boi por hectare.

Observatório – Nesta terça (21/05), organizações socioambientais lançam o Observatório do Código Florestal, que tem o objetivo de monitorar a regulamentação e a implementação do Código Florestal. O evento ocorre às 14 horas na Câmara dos Deputados, com o apoio da Comissão Mista de Mudanças Climáticas e da Frente Parlamentar Ambientalista.